"A Democracia e o fortalecimento do Estado de Direito são pilares fundamentais da integração regional".

Entenda a importância: órgão da OEA determina que Venezuela devolva concessão à emissora RCTV

Vídeo: imagens dos últimos minutos de transmissão da RCTV

Opa! Acompanhei esta história de muito perto.

A não-renovação da concessão para a RCTV, na Venezuela, foi, à época, uma truculência revestida pelo vernis da legalidade.

Um horror! Uma limitação à liberdade de imprensa.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da OEA, ordenou agora que o governo venezuelano devolva à rede de televisão Radio Caracas Televisión (RCTV) a frequência que foi cancelada em maio de 2007, considerando que o ato violou o direito à liberdade de expressão, entre outras considerações.

É evidente que isso ocorreu!

A RCTV, por mais que fizesse um jornalismo opositor, não deveria ter sido cassada como foi.

A sentença, emitida em junho passado pela Corte e divulgada só agora, afirma que “uma vez que a restauração da concessão da RCTV for feita, o Estado deverá, dentro de um prazo razoável, ordenar a abertura de um processo aberto, independente e transparente para a concessão de frequência correspondente ao Canal 2 de televisão”, explorado pela RCTV.

Além disso, a decisão assinala que o Estado deve pagar, no prazo de um ano da notificação da sentença, indenizações por danos materiais e imateriais do processo aos acionistas e funcionários.

Apesar da força da decisão, sua eficácia não é clara – em setembro de 2012, a Venezuela denunciou o Pacto de San José, que deu origem ao sistema interamericano de direitos humanos.

De acordo com a CIDH, o fechamento da frequência da RCTV configurou uma “violação do direito à liberdade de expressão, porque foi uma restrição indireta sobre o exercício do mesmo, em detrimento da gestão e alguns trabalhadores” da empresa.

“A decisão de não renovar a concessão tentou silenciar as vozes críticas do governo, que constituem, juntamente com o pluralismo, tolerância e abertura de espírito, as próprias demandas do debate democrático que, justamente, o direito à liberdade de expressão visa proteger”, diz o comunicado.

O tribunal observou que a pluralidade dos meios de comunicação é uma garantia efetiva da liberdade de expressão e que cabe ao Estado proteger e garantir este curso.

Mais antigo canal de televisão da Venezuela, com 53 anos no ar e público em todo o país, a RCTV deixou de transmitir em 27 de maio de 2007, durante o governo do ex-presidente Hugo Chávez.

Fonte: Léo Gerchmann, Território Latino
Missão Ushuaia, Venezuela. 09/09/2015